HC 991762 - DECISAO

HC 991762 - DECISAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou mais restritiva a concessão de saídas temporárias (art. 122, § 2º da LEP) tem caráter material e, por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para desconstituir o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do juízo de execução penal que deferiu a saída temporária à paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: MÁRCIA GUERREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Primeira Câmara Criminal; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024, Natureza Material Das Normas De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

MÁRCIA GUERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Primeira Câmara Criminal

Impetrado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso
  2. 2 Natureza material das normas de execução penal (material vs. processual)
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou mais restritiva a concessão de saídas temporárias (art. 122, § 2º da LEP) tem caráter material e, por se tratar de norma penal mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, concedeu-se, de ofício, a ordem para desconstituir o acórdão do TJSC e restabelecer a decisão do juízo de execução penal que deferiu a saída temporária à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício (habeas corpus concedido)

Orders

  • Desconstituir o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Primeira Câmara Criminal).
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu à paciente o direito à saída temporária.