RHC 211274 - DECISAO

RHC 211274 - DECISAO

Verificou-se que o lapso temporal exigido para a saída temporária foi atingido (22/10/2024); assim, a manutenção do indeferimento configurou constrangimento ilegal e impunha o provimento do recurso para deferir as saídas temporárias ao paciente.

Parties
Paciente: CICERO BEZERRA RAMALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; deferidas as saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Requisitos Da Lei De Execução Penal, Remição, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Execução Criminal Direito Penal Saída Temporária Progressão De Regime Requisitos Da Lei De Execução Penal Remição Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CICERO BEZERRA RAMALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cumprimento da fração temporal (1/6 ou 1/4) para concessão de saída temporária
  2. 2 Se o lapso temporal exigido já havia sido alcançado
  3. 3 Se a demora do juízo/configuração de omissão constitui constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o lapso temporal exigido para a saída temporária foi atingido (22/10/2024); assim, a manutenção do indeferimento configurou constrangimento ilegal e impunha o provimento do recurso para deferir as saídas temporárias ao paciente.

Court Disposition

Recurso provido; deferidas as saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Deferir as saídas temporárias ao paciente
  • Comunicar, com urgência, o Juízo de origem