HC 997517 - DECISAO

HC 997517 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, entendendo que a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constituiria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, devendo prevalecer a irretroatividade da lei penal mais gravosa para fatos anteriores à sua vigência.

Parties
Paciente: RAFAEL DE ALMEIDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Juízo da execução penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Lei n. 14.843/2024 a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Concessão de ordem de ofício pelo STJ (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do Código de Processo Penal, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal, entendendo que a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constituiria novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, devendo prevalecer a irretroatividade da lei penal mais gravosa para fatos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a saída temporária a RAFAEL DE ALMEIDA DA SILVA.
  • Comunique-se.