HC 998520 - DECISAO

HC 998520 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual qualificou a conduta do paciente como falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei de Execuções Penais; como o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem apreciar novamente o acervo fático-probatório na via estreita, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JORGE JUNIOR MASSAROTTI ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

JORGE JUNIOR MASSAROTTI ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação jurídica da falta praticada em saída temporária (média ou grave)
  3. 3 necessidade ou não de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual qualificou a conduta do paciente como falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei de Execuções Penais; como o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem apreciar novamente o acervo fático-probatório na via estreita, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.