HC 1000259 - DECISAO

HC 1000259 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu a saída temporária porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento configuraria novatio legis in pejus, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: DENNER WILGNER OLIVEIRA BECHENER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido, com concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu saídas temporárias ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei 14.843/2024 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENNER WILGNER OLIVEIRA BECHENER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em andamento
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se a possibilidade de concessão da ordem de ofício, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu a saída temporária porque a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em andamento configuraria novatio legis in pejus, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, com concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu saídas temporárias ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu as saídas temporárias do paciente.