HC 973100 - DECISAO

HC 973100 - DECISAO

A Corte entendeu que as leis relacionadas à execução penal são de natureza penal e impactam direitos subjetivos do condenado, não podendo retroagir quando mais gravosas; como os delitos foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, sua aplicação retroativa às saídas temporárias configuraria constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para restabelecer a autorização concedida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: LENIO SILVEIRA GOMES; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC que autorizou a saída temporária de LENIO SILVEIRA GOMES.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus, Tempus Regit Actum, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

LENIO SILVEIRA GOMES

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias
  2. 2 natureza da norma (processual versus substantiva) relativa ao art. 122 da LEP
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa versus aplicação imediata (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que as leis relacionadas à execução penal são de natureza penal e impactam direitos subjetivos do condenado, não podendo retroagir quando mais gravosas; como os delitos foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, sua aplicação retroativa às saídas temporárias configuraria constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para restabelecer a autorização concedida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC que autorizou a saída temporária de LENIO SILVEIRA GOMES.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e restabelecer a decisão que autorizou a saída temporária do paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções