HC 998588 - DECISAO

HC 998588 - DECISAO

A negativa da saída temporária foi mantida por estar demonstrada, no estudo social dos autos, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena em razão do risco concreto de contato do condenado por estupro de vulnerável com criança residente no local indicado e pela proximidade com centro de educação infantil, e por ser inviável o reexame fático-probatório do requisito subjetivo em habeas corpus.

Parties
Paciente: OTAVIANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo da 2.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Estupro De Vulnerável, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Estupro De Vulnerável Art. 123 Da Lei De Execução Penal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

OTAVIANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo da 2.ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a concessão da saída temporária a condenado por estupro de vulnerável é compatível com os objetivos da pena, nos termos do art. 123, III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento dos requisitos para concessão de benefício da execução penal

Ratio Decidendi

A negativa da saída temporária foi mantida por estar demonstrada, no estudo social dos autos, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena em razão do risco concreto de contato do condenado por estupro de vulnerável com criança residente no local indicado e pela proximidade com centro de educação infantil, e por ser inviável o reexame fático-probatório do requisito subjetivo em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.