HC 999545 - DECISAO

HC 999545 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal tornou mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou por crimes com violência ou grave ameaça; por configurar novatio legis in pejus e envolver matéria de natureza material relativa à execução, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão que havia deferido a saída temporária.

Parties
Paciente: CLAUDIO CRUZ DE SALES; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem Liminar)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Direito Intertemporal, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Direito Intertemporal Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO CRUZ DE SALES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão Monocrática De Ofício (concessão Da Ordem Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 14.843/2024 tem caráter processual (aplicabilidade imediata) ou material (aplicável apenas aos crimes praticados após sua vigência)
  2. 2 Se a alteração ao §2º do art.122 da LEP configura novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar executados
  3. 3 Se as normas relativas à execução têm natureza penal e, assim, incidem apenas ao tempo do crime, salvo se mais benéficas ao réu

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao §2º do art. 122 da Lei de Execução Penal tornou mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou por crimes com violência ou grave ameaça; por configurar novatio legis in pejus e envolver matéria de natureza material relativa à execução, não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para restabelecer a decisão que havia deferido a saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a saída temporária ao paciente
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator