HC 1002438 - DECISAO

HC 1002438 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de novatio legis in pejus e violação do art. 5º, XL da CF e do art. 2º do CP; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Parties
Paciente: EDSON ANTONIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON ANTONIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de revogação de saída temporária concedida em primeiro grau com fundamento em norma posterior
  3. 3 Adequação formal do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para crimes hediondos ou com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de novatio legis in pejus e violação do art. 5º, XL da CF e do art. 2º do CP; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a saída temporária ao paciente.
  • Publique-se.