HC 931844 - DECISAO

HC 931844 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseado no histórico carcerário do paciente (vários crimes dolosos graves e diversas faltas disciplinares, inclusive nova falta eventualmente apurada), justificando a cautela para eventual concessão de saída temporária e tornando inadmissível o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LOPES RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Estudo Externo, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução Penal, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Prova
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Estudo Externo Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução Penal Falta Disciplinar Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ALEXANDRE LOPES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária para estudo externo
  2. 2 análise do requisito subjetivo (comportamento) para concessão de benefício
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser, em essência, substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseado no histórico carcerário do paciente (vários crimes dolosos graves e diversas faltas disciplinares, inclusive nova falta eventualmente apurada), justificando a cautela para eventual concessão de saída temporária e tornando inadmissível o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido pela Presidência do STJ (fls. 44/45)
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça