HC 999605 - DECISAO

HC 999605 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o indeferimento da visita periódica ao lar está fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) com base em elementos concretos de periculosidade e remanescente de pena, e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: WIDSON DE ALMEIDA MIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da Lei De Execução Penal, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da Lei De Execução Penal Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena +2 more

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Parties

WIDSON DE ALMEIDA MIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 123, inciso III, da LEP
  3. 3 compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o indeferimento da visita periódica ao lar está fundamentado na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP) com base em elementos concretos de periculosidade e remanescente de pena, e a modificação da conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.