HC 999273 - DECISAO

HC 999273 - DECISAO

Verificada superveniência de nova decisão do juízo de primeiro grau (24/4/2025), o pedido foi considerado incabível no STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem, por implicar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RONALDO COELHO BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Reformatio in Pejus Supressão De Instância

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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 14.843/2024 a execuções anteriores
  2. 2 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 vedação à reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Verificada superveniência de nova decisão do juízo de primeiro grau (24/4/2025), o pedido foi considerado incabível no STJ sem prévia análise pelo Tribunal de origem, por implicar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.