REsp 2204450 - DECISAO

REsp 2204450 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 122 e o §2º da Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária a condenados por crime hediondo, não se aplica retroativamente às condenações por crimes praticados antes de sua vigência; ante decisão em habeas corpus (HC n. 973.843/SC) que restabeleceu a saída temporária, o recurso especial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: ERMINDO GABRIEL LEITE SANTIAGO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 Princípio Tempus Regit Actum

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Parties

ERMINDO GABRIEL LEITE SANTIAGO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Direito à saída temporária

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, que alterou o art. 122 e o §2º da Lei de Execução Penal para vedar a saída temporária a condenados por crime hediondo, não se aplica retroativamente às condenações por crimes praticados antes de sua vigência; ante decisão em habeas corpus (HC n. 973.843/SC) que restabeleceu a saída temporária, o recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se