HC 1000383 - DECISAO

HC 1000383 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não admitir sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a saída temporária, em observância à jurisprudência desta Corte segundo a qual o § 2º do art. 122 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui norma mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (princípio da irretroatividade).

Parties
Paciente: CRISTIANO ALBERTO SEDLACEK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o benefício da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Irretroatividade Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

CRISTIANO ALBERTO SEDLACEK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade imediata ou retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Natureza (material ou processual) das alterações promovidas pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por não admitir sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia concedido a saída temporária, em observância à jurisprudência desta Corte segundo a qual o § 2º do art. 122 da LEP, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, constitui norma mais gravosa e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência (princípio da irretroatividade).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o benefício da saída temporária.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu o benefício da saída temporária.