AREsp 2758973 - DECISAO

AREsp 2758973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese meritória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à caracterização da falta grave (não comparecimento ao trabalho durante saída temporária), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES DAS NEVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Falta Grave, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Execução Penal Processo Penal Recurso Especial Saída Temporária Trabalho Extramuros Falta Grave Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LEONARDO GOMES DAS NEVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave pela não execução de trabalho extramuros durante saída temporária
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento das matérias relativas à Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese meritória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório relativo à caracterização da falta grave (não comparecimento ao trabalho durante saída temporária), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.