HC 999919 - DECISAO

HC 999919 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso legalmente previsto, verificou‑se, de ofício, flagrante ilegalidade na aplicação retroativa do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); assim, afasta‑se a aplicação retroativa da nova restrição e restaura‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária, quando esta já havia sido deferida antes da vigência da lei.

Parties
Paciente: CARLOS LUCAS DE OLIVEIRA BARATA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Liminar Da Ordem
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024, Tempus Regit Actum
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024 Tempus Regit Actum

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Parties

CARLOS LUCAS DE OLIVEIRA BARATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus E Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da saída temporária
  2. 2 natureza jurídica da Lei n. 14.843/2024 (material ou processual)
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de alteração da execução penal que restringe benefício

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso legalmente previsto, verificou‑se, de ofício, flagrante ilegalidade na aplicação retroativa do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, por configurar novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); assim, afasta‑se a aplicação retroativa da nova restrição e restaura‑se a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária, quando esta já havia sido deferida antes da vigência da lei.