HC 907220 - DECISAO

HC 907220 - DECISAO

O pedido de saída temporária foi denegado porque não restou demonstrado o preenchimento do requisito de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), diante da gravidade dos crimes, da pena de 12 anos e 8 meses e da recente progressão ao regime semiaberto; além disso, a questão demanda valoração fático-probatória incompatível com os limites do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração foi denegada.

Parties
Paciente: RAPHAELLA PRATA MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RAPHAELLA PRATA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício de saída temporária
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O pedido de saída temporária foi denegado porque não restou demonstrado o preenchimento do requisito de compatibilidade com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), diante da gravidade dos crimes, da pena de 12 anos e 8 meses e da recente progressão ao regime semiaberto; além disso, a questão demanda valoração fático-probatória incompatível com os limites do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.