REsp 2191827 - DECISAO

REsp 2191827 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP torna mais gravosa a execução penal (novatio legis in pejus) e, por ser norma de natureza penal relacionada à execução, não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores à sua vigência; assim, determinou que o Tribunal de origem reanalise o pedido de autorização para trabalho externo desconsiderando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.843/2024.

Parties
Recorrente: EZIEL DE BORBA CARVALHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Lei Nº 14.843/2024, LEP Art. 122 § 2º
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

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Parties

EZIEL DE BORBA CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da redação dada pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP
  2. 2 Natureza penal ou processual da norma que restringe saídas temporárias e trabalho externo
  3. 3 Incidência da vedação ao trabalho externo sem vigilância em execuções penais já em andamento

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial entendendo que a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP torna mais gravosa a execução penal (novatio legis in pejus) e, por ser norma de natureza penal relacionada à execução, não pode retroagir para prejudicar condenados por fatos anteriores à sua vigência; assim, determinou que o Tribunal de origem reanalise o pedido de autorização para trabalho externo desconsiderando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.843/2024.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que reanalise o pedido de autorização para trabalho externo, desconsiderando as alterações efetuadas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122, § 2º, da LEP
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo das Execuções Penais