HC 973440 - ACORDAO

HC 973440 - ACORDAO

A vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao instituto da saída temporária torna a execução da pena mais gravosa (novatio legis in pejus), de modo que sua aplicação retroativa afronta o art. 5º, XL, da Constituição Federal e configura ilegalidade nos termos do art. 2º do Código Penal, impedindo a imediata aplicação da norma a fatos pretéritos e impondo a manutenção da concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA; Paciente: CLAUDIONIR ALBANAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido. Mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus a Claudionir Albanas Junior.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

Agravante

CLAUDIONIR ALBANAS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 à saída temporária
  2. 2 Natureza (processual ou material) da norma que altera a saída temporária
  3. 3 Conformidade da retroatividade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e art. 2º do Código Penal

Ratio Decidendi

A vedação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao instituto da saída temporária torna a execução da pena mais gravosa (novatio legis in pejus), de modo que sua aplicação retroativa afronta o art. 5º, XL, da Constituição Federal e configura ilegalidade nos termos do art. 2º do Código Penal, impedindo a imediata aplicação da norma a fatos pretéritos e impondo a manutenção da concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus a Claudionir Albanas Junior.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus a Claudionir Albanas Junior