HC 1004124 - DECISAO

HC 1004124 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a conduta não constituiu falta grave (art. 50 LEP, rol taxativo), mas configurou descumprimento de condição obrigatória durante saída temporária, autorizando, no exercício do juízo discricionário do juiz da execução e com fundamento no art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP, a regressão do regime prisional, medida cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX FIGUEREDO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar, Falta Média, Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Art. 146 C Da LEP, Art. 50 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Disciplinar Falta Média Falta Grave +5 more

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Parties

ALEX FIGUEREDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da residência durante o recolhimento noturno na saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP
  2. 2 se a regressão de regime é admissível diante do descumprimento de condições previsto no art. 146-C da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a conduta não constituiu falta grave (art. 50 LEP, rol taxativo), mas configurou descumprimento de condição obrigatória durante saída temporária, autorizando, no exercício do juízo discricionário do juiz da execução e com fundamento no art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP, a regressão do regime prisional, medida cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.