HC 1004706 - DECISAO

HC 1004706 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o entendimento de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RICHARD OLIVEIRA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Remição, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Falta Grave Remição Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

RICHARD OLIVEIRA DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária
  2. 2 Possibilidade de revisão via habeas corpus sem reexame fático-probatório
  3. 3 Consequências da falta grave: regressão de regime, perda de dias remidos e alteração da data-base

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o entendimento de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave está em conformidade com a jurisprudência do STJ e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.