HC 1001971 - DECISAO

HC 1001971 - DECISAO

O STJ concluiu que o indeferimento do benefício pela instância de origem se apoiou em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e tempo recente de progressão) sem apontar fatos concretos desfavoráveis à execução; diante da ausência de faltas disciplinares e do tempo já decorrido no regime semiaberto, houve flagrante ilegalidade. Assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das execuções reexamine o pedido com base em fatores concretos, afastando a utilização do tempo de pena cumprido no semiaberto e da gravidade abstrata como fundamentos idôneos para a negativa.

Parties
Paciente: RENÊ GLÓRIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (não Conheço Do HC E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado e determinação de novo exame pelo Juízo das execuções com base em fatores concretos, afastando fundamentação baseada em tempo de pena no semiaberto e gravidade abstrata do delito.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RENÊ GLÓRIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício (não Conheço Do HC E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de saída temporária baseado em fundamentação genérica (gravidade abstrata do crime e tempo recente de progressão)
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do art. 123 da Lei de Execuções Penais
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e decisão de ofício

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o indeferimento do benefício pela instância de origem se apoiou em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do crime e tempo recente de progressão) sem apontar fatos concretos desfavoráveis à execução; diante da ausência de faltas disciplinares e do tempo já decorrido no regime semiaberto, houve flagrante ilegalidade. Assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das execuções reexamine o pedido com base em fatores concretos, afastando a utilização do tempo de pena cumprido no semiaberto e da gravidade abstrata como fundamentos idôneos para a negativa.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado e determinação de novo exame pelo Juízo das execuções com base em fatores concretos, afastando fundamentação baseada em tempo de pena no semiaberto e gravidade abstrata do delito.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício