HC 1002359 - DECISAO

HC 1002359 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias atuaram fundamentadamente ao concluir pela ausência do requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), com base em exame criminológico que apontou falta de arrependimento e insuficiente responsabilização, e por se tratar de matéria que não comporta reexame via habeas corpus, cuja via é inapta à dilação probatória necessária para modificar tal entendimento.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Art. 123 Da LEP, Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Art. 123 Da LEP Progressão De Regime Requisitos Subjetivos

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Parties

ALESSANDRO SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execuções Penais (requisitos I, II e III)
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame de matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias atuaram fundamentadamente ao concluir pela ausência do requisito de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), com base em exame criminológico que apontou falta de arrependimento e insuficiente responsabilização, e por se tratar de matéria que não comporta reexame via habeas corpus, cuja via é inapta à dilação probatória necessária para modificar tal entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.