HC 1002073 - DECISAO

HC 1002073 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada cópia da decisão do Juízo de Execução), configurando impetração deficiente que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO SALLAS LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido o writ por instrução deficiente
Legal Topics
Saída Temporária, Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Livramento Condicional Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração Instrução Deficiente

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Parties

MARCELO SALLAS LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOS

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo de Execução nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 controvérsia sobre atribuição de efeitos eternos às faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar em razão da ausência de prova pré-constituída essencial (não foi juntada cópia da decisão do Juízo de Execução), configurando impetração deficiente que impede a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido o writ por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.