HC 999871 - DECISAO

O STJ entendeu que a exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; por isso, concedeu o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que havia autorizado a saída temporária.

Parties: Paciente: WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome: Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics: Saída Temporária, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Lei 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da LEP

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Parties

WELLINGTON SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

1 retroatividade da Lei 14.843/2024
2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
3 proibição da saída temporária para visitas à família

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

Comunique-se, com urgência.
Publique-se e intimem-se.