HC 1006789 - DECISAO

HC 1006789 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 alterou o §2º do art. 122 da LEP tornando mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou por crimes com violência ou grave ameaça; tal novatio legis in pejus não pode retroagir para prejudicar condenados cujos fatos ocorreram antes da vigência da lei (fundamentado no art. 5º, XL da CF/1988 e art. 2º do CP), de modo que a decisão do Tribunal de origem que revogou a saída temporária foi ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: DAVI MICKNOWSKI; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu as saídas temporárias ao apenado.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Lei Penal

Case Brief

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Parties

DAVI MICKNOWSKI

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Se a alteração do §2º do art. 122 da LEP constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode retroagir para prejudicar o condenado

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 alterou o §2º do art. 122 da LEP tornando mais gravosa a execução ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou por crimes com violência ou grave ameaça; tal novatio legis in pejus não pode retroagir para prejudicar condenados cujos fatos ocorreram antes da vigência da lei (fundamentado no art. 5º, XL da CF/1988 e art. 2º do CP), de modo que a decisão do Tribunal de origem que revogou a saída temporária foi ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu as saídas temporárias ao apenado.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu as saídas temporárias ao apenado
  • Comunique-se com urgência ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator