HC 995623 - DECISAO

HC 995623 - DECISAO

As instâncias ordinárias indeferiram os benefícios com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes e inidôneos. Diante do comportamento carcerário excepcional do paciente e de exame criminológico favorável, o Superior Tribunal de Justiça, em observância de sua jurisprudência, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie os pedidos à luz dos fatos ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: CLAYTON SOUZA DE ASSUMPÇÃO TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie os pedidos de saída temporária e trabalho externo com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico

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Parties

CLAYTON SOUZA DE ASSUMPÇÃO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de saída temporária e trabalho extramuros
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de benefícios da Lei de Execução Penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias indeferiram os benefícios com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos insuficientes e inidôneos. Diante do comportamento carcerário excepcional do paciente e de exame criminológico favorável, o Superior Tribunal de Justiça, em observância de sua jurisprudência, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reaprecie os pedidos à luz dos fatos ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções reaprecie os pedidos de saída temporária e trabalho externo com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie os pedidos de saída temporária e trabalho externo com base nos fatos ocorridos no curso da execução da pena do paciente.
  • Publique-se.