HC 990644 - ACORDAO

HC 990644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de maneira razoável e individualizada, a caracterização da falta grave pelo descumprimento de múltiplas condições da saída temporária (saída do endereço fora do horário permitido e ingestão/frequentação vedada constatada em varredura), e a apreciação das teses absolutórias ou desclassificatórias exigiria reexame probatório aprofundado, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO DELAIR TERUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Desclassificação, Absolvição, Reexame Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Saída Temporária Falta Grave Desclassificação Absolvição Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

JOÃO DELAIR TERUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025; Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por descumprimento de condições da saída temporária
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação na via do habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de maneira razoável e individualizada, a caracterização da falta grave pelo descumprimento de múltiplas condições da saída temporária (saída do endereço fora do horário permitido e ingestão/frequentação vedada constatada em varredura), e a apreciação das teses absolutórias ou desclassificatórias exigiria reexame probatório aprofundado, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental