HC 1002694 - DECISAO

HC 1002694 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acolhimento do habeas corpus exigiria afastar conclusão das instâncias de origem sobre a falta do requisito subjetivo para a concessão da VPL, nos termos do art. 123, III da LEP, em razão de duas evasões, comportamento carcerário negativo, falta disciplinar grave, ausência de atividades de ressocialização e progressão recente ao semiaberto (2 meses), conclusão que, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não pode ser revista em habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: Nilson Francelino da Silva Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos Da LEP, Ressocialização, Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Da LEP Ressocialização +1 more

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Parties

Nilson Francelino da Silva Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do benefício de VPL com os objetivos da pena
  2. 2 verificação do requisito subjetivo previsto no art. 123, III da LEP
  3. 3 prematuridade da concessão de saída temporária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acolhimento do habeas corpus exigiria afastar conclusão das instâncias de origem sobre a falta do requisito subjetivo para a concessão da VPL, nos termos do art. 123, III da LEP, em razão de duas evasões, comportamento carcerário negativo, falta disciplinar grave, ausência de atividades de ressocialização e progressão recente ao semiaberto (2 meses), conclusão que, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não pode ser revista em habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.