HC 948577 - DECISAO

HC 948577 - DECISAO

Porquanto as condenações do paciente referem-se a fatos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024 e a nova norma introduz requisito mais gravoso ou restritivo ao benefício das saídas temporárias, sua aplicação retroativa seria proibida pela vedação constitucional à retroatividade in pejus; ademais o Tribunal de origem não fundamentou a negativa com análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 da LEP), razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu as saídas temporárias.

Parties
Paciente: DEIVID CHAVES EZEQUIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias ao paciente
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Art. 122 Da Lei De Execuções Penais, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico Progressão De Regime Art. 122 Da Lei De Execuções Penais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID CHAVES EZEQUIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Juízo de primeiro grau

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 possibilidade de concessão de saídas temporárias a condenados por crimes cometidos antes da vigência da nova lei
  3. 3 natureza substantiva da norma do art. 122 da LEP e vedação à retroatividade in pejus

Ratio Decidendi

Porquanto as condenações do paciente referem-se a fatos anteriores à entrada em vigor da Lei n. 14.843/2024 e a nova norma introduz requisito mais gravoso ou restritivo ao benefício das saídas temporárias, sua aplicação retroativa seria proibida pela vedação constitucional à retroatividade in pejus; ademais o Tribunal de origem não fundamentou a negativa com análise da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 da LEP), razão pela qual foi concedida a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu as saídas temporárias.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias ao paciente

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000600-39.2024.8.24.0020
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que concedeu ao paciente as saídas temporárias