HC 926651 - DECISAO

HC 926651 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente, sendo reincidente, não havia cumprido 1/4 da pena exigido pelo art. 123, II, da Lei de Execução Penal, não sendo possível flexibilizar o prazo legal e não tendo sido demonstrada compatibilidade concreta do benefício com os objetivos da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Objetivos, Reincidência, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Requisitos Objetivos Reincidência Ressocialização

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Parties

JOSÉ FRANCISCO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o sentenciado reincidente cumpriu o requisito objetivo de 1/4 da pena para concessão de saída temporária
  2. 2 Se é possível flexibilizar a fração legal exigida pelo art. 123, II, da LEP
  3. 3 Se houve apreciação concreta da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente, sendo reincidente, não havia cumprido 1/4 da pena exigido pelo art. 123, II, da Lei de Execução Penal, não sendo possível flexibilizar o prazo legal e não tendo sido demonstrada compatibilidade concreta do benefício com os objetivos da pena.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.