HC 1003864 - DECISAO

HC 1003864 - DECISAO

Não conheço do writ porque os autos não foram adequadamente instruídos com cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa juntar a documentação necessária ao ajuizamento do habeas corpus, ação que depende de prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Parties
Paciente/beneficiário: GUSTAVO GERALDO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Aplicação Retroativa Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Saída Temporária Aplicação Retroativa Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Ônus De Instrução Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

GUSTAVO GERALDO FERREIRA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de concessão de saída temporária baseada em aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Verificação da verossimilhança das alegações face à ausência de cópia do acórdão impugnado
  3. 3 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque os autos não foram adequadamente instruídos com cópia do acórdão impugnado, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa juntar a documentação necessária ao ajuizamento do habeas corpus, ação que depende de prova pré-constituída e não admite instrução probatória.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.