HC 1003728 - DECISAO

HC 1003728 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se liminar para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o benefício da saída temporária, em razão da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da jurisprudência que caracteriza a alteração como novatio legis in pejus.

Parties
Paciente: FELIPE DE MACANEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restabelecer a decisão do Juízo da Execução para permitir a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa De Norma Penal Na Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa De Norma Penal Na Execução

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Parties

FELIPE DE MACANEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revogação da saída temporária concedida em 1ª instância
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (eventual novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se liminar para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o benefício da saída temporária, em razão da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da jurisprudência que caracteriza a alteração como novatio legis in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restabelecer a decisão do Juízo da Execução para permitir a saída temporária.

Orders

  • Revogar a aplicação do § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 (liminarmente) e restaurar a decisão do Juízo da Execução para permitir o benefício da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.