HC 1004590 - DECISAO

HC 1004590 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 948.577/SC), circunstância que autoriza o relator a indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: DEIVID CHAVES EZEQUIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8000600-39.2024.8.24.0020); Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Saída Temporária, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Tempus Regit Actum, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Analisar Insurgências Contra Seus Próprios Julgados
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Tempus Regit Actum Reiteração De Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID CHAVES EZEQUIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução Penal n. 8000600-39.2024.8.24.0020)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da Lei n. 14.843/24
  2. 2 concessão de saídas temporárias
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente distribuído (HC n. 948.577/SC), circunstância que autoriza o relator a indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, de modo que não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.