HC 948273 - ACORDAO

HC 948273 - ACORDAO

A Corte entendeu que a Lei n. 14.843/2024 introduziu requisitos adicionais de natureza penal ao benefício da saída temporária, repercutindo materialmente no direito de locomoção do apenado; por essa razão constitui novatio legis in pejus cuja retroatividade é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), devendo a norma ser aplicada apenas aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da lei.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (penal ou processual)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária em processos em curso

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a Lei n. 14.843/2024 introduziu requisitos adicionais de natureza penal ao benefício da saída temporária, repercutindo materialmente no direito de locomoção do apenado; por essa razão constitui novatio legis in pejus cuja retroatividade é vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º), devendo a norma ser aplicada apenas aos fatos ocorridos após sua entrada em vigor, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que afastou a aplicação retroativa da lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem e afastou a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária.