HC 999545 - ACORDAO

HC 999545 - ACORDAO

A Turma concluiu que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal representam novatio legis in pejus e, por serem mais gravosas, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência; por essa razão manteve-se a decisão que restabeleceu a saída temporária concedida pelo juízo da execução, negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: CLÁUDIO CRUZ DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Direito Intertemporal
Execução Penal Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

CLÁUDIO CRUZ DE SALES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Natureza material ou processual da alteração do art. 122 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a legalidade violada

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 122 da Lei de Execução Penal representam novatio legis in pejus e, por serem mais gravosas, não podem ser aplicadas retroativamente a fatos e execuções anteriores à sua vigência; por essa razão manteve-se a decisão que restabeleceu a saída temporária concedida pelo juízo da execução, negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a saída temporária deferida pelo juízo da execução