REsp 2185859 - DECISAO

REsp 2185859 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento na extensão para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a saída temporária, com fundamento na conclusão de que a aplicação retroativa de norma mais gravosa é vedada para fatos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, em observância ao art. 2º do CP (parágrafo único) e à jurisprudência do STJ/STF sobre irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Recorrente: ALISON DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

ALISON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que vedou saída temporária a condenados por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça
  2. 2 Natureza jurídica da alteração legislativa (material vs. processual)
  3. 3 Momento de implementação do direito à saída temporária (data do crime vs. data de preenchimento dos requisitos)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento na extensão para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a saída temporária, com fundamento na conclusão de que a aplicação retroativa de norma mais gravosa é vedada para fatos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, em observância ao art. 2º do CP (parágrafo único) e à jurisprudência do STJ/STF sobre irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu ao recorrente o benefício da saída temporária.
  • Publique-se. Intimem-se.