HC 976259 - DECISAO

HC 976259 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem basearam-se em fundamentos idôneos (histórico de faltas, parecer técnico desfavorável e indícios de integração a organização criminosa) e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISEU SENCA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Saída Temporária Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ELISEU SENCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 123 da LEP para a concessão de saída temporária
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no indeferimento da saída temporária; as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem basearam-se em fundamentos idôneos (histórico de faltas, parecer técnico desfavorável e indícios de integração a organização criminosa) e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.