HC 996149 - DECISAO

HC 996149 - DECISAO

O novo pedido da defesa foi julgado prejudicado em virtude de existir decisão já proferida sobre o pedido no processo de origem (proc. n. 5012049-35.2023.8.19.0500), aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Concessão Do Benefício De Saída Temporária / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o novo pedido formulado pela defesa.
Legal Topics
Saída Temporária, Prejudicialidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 34, XI
Execução Penal Saída Temporária Prejudicialidade Regimento Interno Do Stj, Art. 34, XI

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Procedural Posture

Pedido De Concessão Do Benefício De Saída Temporária / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício de saída temporária
  2. 2 prejudicialidade de novo pedido em face de decisão anterior no processo de origem
  3. 3 aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O novo pedido da defesa foi julgado prejudicado em virtude de existir decisão já proferida sobre o pedido no processo de origem (proc. n. 5012049-35.2023.8.19.0500), aplicando-se o art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgo prejudicado o novo pedido formulado pela defesa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.