REsp 2210450 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a situação jurídica do condenado ao restringir a saída temporária, tem natureza de direito penal material e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, de modo que a cassação do benefício concedido sob a legislação anterior configura constrangimento ilegal e deve ser restabelecida.

Parties: Recorrente: ANA PAULA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome: Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação federal apontada e restabelecer a decisão do Juízo da VEC.
Legal Topics: Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei De Execuções Penais, Lei N. 14.843/2024

Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei De Execuções Penais Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 à execução penal
2 Cassação de saída temporária concedida sob a legislação anterior
3 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação federal apontada e restabelecer a decisão do Juízo da VEC.

Orders

Restabelecer a decisão do Juízo da VEC que concedeu a saída temporária.
Publique-se e intimem-se.