HC 1001110 - DECISAO

HC 1001110 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o requisito subjetivo para saída temporária não está preenchido diante do vasto histórico de faltas disciplinares do paciente, incluindo evasões, sendo essa fundamentação compatível com a Lei de Execução Penal (art. 123) e com a jurisprudência do STJ que exige a análise de todo o período de execução, não havendo ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: SEDINEI DENNES ALVES TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Art. 123 Da LEP, Progressão Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Saída Temporária Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Art. 123 Da LEP Progressão Da Pena

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Parties

SEDINEI DENNES ALVES TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária
  2. 2 uso de faltas disciplinares antigas para negar benefício
  3. 3 limitação temporal na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o requisito subjetivo para saída temporária não está preenchido diante do vasto histórico de faltas disciplinares do paciente, incluindo evasões, sendo essa fundamentação compatível com a Lei de Execução Penal (art. 123) e com a jurisprudência do STJ que exige a análise de todo o período de execução, não havendo ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.