REsp 2112044 - DECISAO

REsp 2112044 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato: o encerramento do Projeto 'Escola Limpa' em dezembro de 2023 tornou sem objeto a autorização de saída dos reeducandos, tornando incabível o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Benefícios No Regime Fechado, Requisitos Legais Lei N. 7.210/85
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Benefícios No Regime Fechado Requisitos Legais Lei N. 7.210/85

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de saída temporária para apenados em regime fechado
  2. 2 aplicação dos arts. 120, 122, I, e 123 da Lei n. 7.210/85
  3. 3 prejudicialidade por superveniência de fato (encerramento do projeto 'Escola Limpa')

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato: o encerramento do Projeto 'Escola Limpa' em dezembro de 2023 tornou sem objeto a autorização de saída dos reeducandos, tornando incabível o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.