HC 1006101 - DECISAO

HC 1006101 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na revogação ex officio das saídas temporárias, a Corte entendeu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; por isso foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que havia concedido o benefício.

Parties
Paciente: GIOVANE BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GIOVANE BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na revogação ex officio das saídas temporárias, a Corte entendeu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF), não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência; por isso foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução que havia concedido o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que revogou as saídas temporárias.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que havia concedido a saída temporária ao paciente.