REsp 2198394 - DECISAO

REsp 2198394 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art.122, §2º, da LEP constitui novatio legis in pejus ao restringir o benefício da saída temporária, razão pela qual não pode retroagir para prejudicar execuções referentes a crimes praticados antes de sua vigência; aplicam-se, assim, o art.5º, XL da CRFB e o art.2º, parágrafo único do CP, consolidando a impossibilidade de incidência da norma mais gravosa sobre execuções já iniciadas.

Parties
Recorrente: DANILO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido, acórdão do Tribunal de origem cassado, restabelecida decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena Na Fase Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena Na Fase Executória

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Parties

DANILO MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 caráter material ou processual da norma que alterou o art.122, §2º, da LEP
  3. 3 princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art.5º, XL, CRFB)

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art.122, §2º, da LEP constitui novatio legis in pejus ao restringir o benefício da saída temporária, razão pela qual não pode retroagir para prejudicar execuções referentes a crimes praticados antes de sua vigência; aplicam-se, assim, o art.5º, XL da CRFB e o art.2º, parágrafo único do CP, consolidando a impossibilidade de incidência da norma mais gravosa sobre execuções já iniciadas.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão do Tribunal de origem cassado, restabelecida decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a saída temporária.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau que havia deferido a saída temporária