HC 1004708 - DECISAO

HC 1004708 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, baseada no histórico prisional do paciente, na prática de novos crimes durante livramento condicional e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, além de que a alteração dependeria de reexame fático-probatório inadmissível na via estreita.

Parties
Paciente: PETERSON VIEIRA GURGEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo, Art. 123 Da LEP, Livramento Condicional, Reexame Fático Probatório, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo Art. 123 Da LEP Livramento Condicional +2 more

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Parties

PETERSON VIEIRA GURGEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento da visita periódica ao lar por ausência do requisito subjetivo nos termos do art. 123, I e III, da LEP
  3. 3 consideração do histórico prisional e de reincidência para avaliação do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade; o indeferimento da visita periódica ao lar foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, baseada no histórico prisional do paciente, na prática de novos crimes durante livramento condicional e na incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, além de que a alteração dependeria de reexame fático-probatório inadmissível na via estreita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.