HC 1005735 - DECISAO

HC 1005735 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante consistente na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) que prejudica o apenado, impõe-se a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão que revogou a saída temporária e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido o benefício, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 8000320-70.2025.8.24.0008 e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a saída temporária ao paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei 14.843/2024 Irretroatividade Novatio Legis in Pejus

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 nas execuções penais em andamento
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio, mas, diante de ilegalidade flagrante consistente na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) que prejudica o apenado, impõe-se a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão que revogou a saída temporária e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que havia deferido o benefício, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 8000320-70.2025.8.24.0008 e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a saída temporária ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000320-70.2025.8.24.0008.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu o benefício das saídas temporárias ao paciente.