HC 1006408 - DECISAO

HC 1006408 - DECISAO

Por constatar-se a prova da materialidade e autoria da falta e o descumprimento de condições expressas da saída temporária, conduta que se amolda ao art. 50, VI c.c. art. 39, V da LEP, além de existir jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido e ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, devendo ser indeferida a liminar solicitada.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Regressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por descumprimento das condições da saída temporária (art.50, VI c.c. art.39, V da LEP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da falta para natureza média ou aplicação de pena de advertência (art.146-C da LEP alegado pelos impetrantes)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando a impetração busca substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Por constatar-se a prova da materialidade e autoria da falta e o descumprimento de condições expressas da saída temporária, conduta que se amolda ao art. 50, VI c.c. art. 39, V da LEP, além de existir jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido e ser vedado o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem, devendo ser indeferida a liminar solicitada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.