HC 992264 - ACORDAO

HC 992264 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça (alteração do art. 122, §2º da LEP), torna mais gravosa a execução da pena; sua aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal, motivo pelo qual a alteração não pode retroagir e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o benefício da saída temporária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: AFONSO FERNANDO DAUER JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Princípio Da Individualização Da Pena Na Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

AFONSO FERNANDO DAUER JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 caráter (processual ou substancial) das alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 configuração de novatio legis in pejus e violação ao art. 5º, XL, da CF

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar a saída temporária para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça (alteração do art. 122, §2º da LEP), torna mais gravosa a execução da pena; sua aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL, da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal, motivo pelo qual a alteração não pode retroagir e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão que concedeu o benefício da saída temporária.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
  • Manter a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício da saída temporária ao apenado (restabelecer decisão de primeiro grau)