HC 1010270 - DECISAO

HC 1010270 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, circunstância que impede a compreensão da controvérsia e o exame do pedido, devendo o impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Instrução Deficiente (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão), Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Lei De Execução Penal Lei N. 14.843/2024 Instrução Deficiente (falta Do Inteiro Teor Do Acórdão) +1 more

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Parties

FERNANDO GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Ausência do inteiro teor do acórdão de origem (instrução deficiente)
  3. 3 Pedido liminar para suspensão dos efeitos do acórdão que revogou a saída temporária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, circunstância que impede a compreensão da controvérsia e o exame do pedido, devendo o impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.