HC 989926 - ACORDAO

HC 989926 - ACORDAO

A alteração do § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias; a aplicação retroativa dessa norma aos crimes praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); portanto, não se aplica retroativamente, devendo ser mantida a concessão de saída temporária no caso concreto.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Agravado (sentenciado/paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Irretroatividade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Agravado (sentenciado/paciente)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) que restringe saídas temporárias
  2. 2 Se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus vedada pela Constituição e pelo Código Penal

Ratio Decidendi

A alteração do § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias; a aplicação retroativa dessa norma aos crimes praticados antes de sua vigência configuraria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); portanto, não se aplica retroativamente, devendo ser mantida a concessão de saída temporária no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão de 1º grau que deferiu a saída temporária ao sentenciado